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Abelman Alves
Seabra (BA)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0012946-33.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJBA
DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012946-33.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Ibotirama Órgão : Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Relator (a)...
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Eudes Quintino Sociedade de Advogados
Artigo ·
há 14 anos
Lugar do crime: teoria da ubiquidade (cp) ou do resultado (cpp)?
Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que...
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